O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso a 19 servidores municipais e rejeitou pedido de incorporação de gratificações em seus salários, em Itaporã, distante 225 km de Campo Grande.
De acordo com os autos do processo, os servidores ocupam cargos em comissões e tiveram incorporados aos salários vantagens e gratificações. Em 2013, o prefeito do município declarou a nulidade das portarias que concederam as incorporações aos funcionários e suspendeu os pagamentos.
Um processo administrativo foi instaurado para verificar a legalidade das gratificações recebidas, que foram consideradas inconstitucionais. Os servidores, então, ajuizaram ação para voltar a receber a incorporação salarial.
Na decisão, o juiz levou em conta alterações na Emenda Constitucional nº 19/1998 vedou a concessão de incorporações decorrentes do exercício de cargos de confiança ou em comissão e considerou que os servidores somente teriam direito a incorporação caso tivessem preenchido os requisitos da Lei Orgânica Municipal antes da Emenda Constitucional, o que não é o caso, e negou o recurso.
Conforme o site Ferrari News, uma servidora que ocupa o cargo de agente administrativo, tendo como salário R$ 959, incorporou o salário de assistente I e passou a receber R$ 2.528,47.
