O prefeito Alcides Bernal (PP) publicou uma edição extra do Diário Oficial na noite desta sexta-feira (04) para sancionar os quatro projetos do Executivo aprovados pela Câmara Municipal na quinta-feira.
As leis são referentes ao Projeto do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), isenção do imposto sobre serviço para as empresas de transporte público, autorização para utilizar recursos de depósitos judiciais e administrativos e a mudança para o mínimo de R$ 1,5 mil em débito consolidado com o município para se acionar a dívida ativa.
O objetivo da prefeitura com essas medidas é aumentar a arrecadação para conseguir pagar o 13º e salário dos servidores.
Apesar da grande expectativa em torno das leis, o que há de efetivo hoje são R$ 30 milhões, originados de depósitos judiciais e administrativos. O PPI, que abre a possibilidade de arrecadar até R$ 2 bilhões, depende da participação dos contribuintes. Na mesma medida implementada pelo governo do prefeito afastado Gilmar Olarte (PP) em 2014, por exemplo, foram arrecadados aproximadamente R$ 68 milhões. Com a isenção de ISS sobre o transporte coletivo, R$ 10 milhões devem ser obtidos pela prefeitura.
