O ex-governador André Puccinelli (PMDB), seu ex-secretário de Fazenda, Jader Rieffe, que atualmente atua na Secretaria de Governo de Reinaldo Azambuja (PSDB), e o ex-comandante da Saúde, Antônio Lastória, aparecem em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de improbidade administrativa.
A acusação que recaí sobre eles é a não aplicação do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde no ano de 2013. O MPF apurou que o prejuízo causado chega ao montante de R$ 374.477.586,31.
"De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. Contudo, análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) concluiu que, em 2013, apenas 51,1% do montante devido foi efetivamente transferido ao Fundo Estadual de Saúde", informou nota do órgão.
Os procuradores alegam que houve violação do direito à saúde dos sul-mato-grossenses e pedem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões contra os ex-gestores. A quantia seria revertida ao fundo de saúde do Estado. Há também penalização prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Outra ação foi ajuizada em julho de 2015 e o Estado justificou que as contas de 2013 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, por isso, não caberia contestação.
Em resposta, os procuradores justificaram que o caso deveria, mesmo assim, ser avaliado na esfera judicial. "O julgamento pela corte de contas em nada afeta a apreciação judicial da demanda, as instâncias administrativa e judicial são independentes. A análise técnica realizada pelo corpo técnico especializado do TCE/MS é objetiva e é com base nesses dados que se baseia a ação", informou.
O governo do Estado pondera que existe a Lei do Rateio. Ela permite "considerar gastos gerais da administração como se fossem em saúde".
CONTESTAÇÃO
O MPF critica a lei. "Ao mesmo tempo em que o Tribunal de Contas reconhece a legitimidade da incidência da Lei do Rateio para contabilizar gastos estranhos à saúde como 'ações e serviços públicos de saúde', recomenda que nos anos posteriores seja observada na integralidade a LC 141/12! Ora, ou a Lei do Rateio pode ser considerada para o referido fim ou não pode! Por que ela poderia ser considerada em 2013 (quando já em plena vigência a LC 141/12) e não mais em 2014, 2015 e anos posteriores?". consta na argumentação dos procuradores.
QUESTÃO DE CONTABILIDADE
“Na melhor das hipóteses, o Estado deixou de investir R$ 27.577.508,53 na saúde pública. Se analisarmos que nem todo o valor declarado foi de recursos próprios, subimos para um prejuízo de R$ 227.295.499,53", informa petição inicial.
Outro ponto questionado é que esse dinheiro precisaria ter passado pelo Fundo Estadual de Saúde. Nesse caso, o rastreamento do recurso é mais fácil de ser feito pelas autoridades.
No Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), o MPF averiguou que o ex-secretário de Saúde, Antônio Lastória, lançou R$ 797.804.631,45. Mas no balanço geral o valor informado é de R$ 738 milhões. A diferença de valores causou estranheza aos procuradores.
PENA PREVISTA
Se condenados, os investigados podem ser obrigados a pagar danos morais coletivos, multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida, além da suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
