O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje (13) consulta pública sobre uma proposta de resolução para que seja regulamentado o uso do nome social em serviços judiciários. A consulta vai até o próximo dia 30.
O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, “usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário”, tenham a possibilidade de usar o nome social no registro, sistemas e documentos. “Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro” diz o texto da proposta.
A resolução sugere, ainda, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tenha um campo “especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido”.
Formação continuada
O texto prevê, também, que as Escolas Nacionais de Magistratura e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais, devem promover formação continuada tanto dos magistrados como de servidores, terceirizados e estagiários sobre o tema da identidade de gênero para que a resolução seja devidamente aplicada.
O texto prevê que, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do judiciário, deve ser garantido o uso de ambientes separados por gênero, como banheiros e vestiários, por exemplo, de acordo com a identidade de gênero da pessoa.
