Apesar das promessas de não aumentar a carga tributária para conseguir fechar a conta da meta fiscal do ano que vem, que prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões, o governo incluiu no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a previsão de arrecadar R$ 9,47 bilhões a mais por meio de "medidas de receita".
O Ministério do Planejamento encaminhou ao Congresso o documento com tal previsão, mas não especificou quais seriam as ações que levariam ao aumento da arrecadação.
No documento, há a apenas uma nota explicativa afirmando que os detalhes serão expostos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
Segundo a Folha de S.Paulo apurou, o governo tem apenas uma opção par alcançar este objetivo, que é o aumento de impostos, já que a criação de um tributo, como a CPMF, não está prevista na LDO de 2017.
O caminho para a elevação da Cide, tributo que incide sobre os combustíveis, no próximo ano já está pavimentado, pois depende de apenas uma canetada do Executivo. Porém, o máximo de arrecadação adicional que o governo conseguiria com essa ação seria de R$ 6 bilhões.
Passa também pelo plano do governo aumentar outros impostos que incidem sobre produtos que o governo considera pouco tributados. A lista, com cerca de 50 itens, será discutida em uma reunião da equipe econômica na próxima semana.
Procurado, o Planejamento, que é o órgão responsável pela construção da meta fiscal, afirma que essa previsão de receitas adicionais possui efeito meramente indicativo ou informativo e não gera obrigação para a política tributária. Adicionalmente, a pasta afirma que é uma obrigação imposta pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
"O demonstrativo sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias encaminhado (em que consta a previsão) não é utilizado para a elaboração das estimativas de receita que irão compor a LOA 2017", diz em nota.
FUNDOS SETORIAIS
O texto base da LDO, aprovado na quinta-feira (15) pela a CMO (Comissão Mista de Orçamento), obriga o descontingenciamento de fundos setoriais nacionais, como os da Aviação Civil, do Sistema Prisional, da Marinha Mercante e da Segurança Pública.
A proposta foi feita pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e foi acatada pelo relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Normalmente, os governos usam os valores contingenciados desses fundos para fazer superávit primário.
A CMO ainda precisa aprovar a versão final da LDO, o que deve acontecer em 2 de agosto, quando o Congresso retomará seus trabalhos normalmente após o recesso branco que se iniciou nesta sexta-feira (15). Foram apresentados 257 destaques ao relatório, que são propostas de mudanças ao texto base.
No mesmo dia, a LDO será votada pelo plenário do Congresso em uma sessão conjunta já convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Novas modificações ao texto podem ser feitas nesta votação.
