A formação de novos policiais civis em Mato Grosso do Sul caminha para se tornar mais difícil com a aprovação de projeto de lei complementar (PLC) na Assembleia Legislativa, na sessão de hoje. O texto, que recebeu aval de 14 deputados (com seis votos contrários), tornou parte da seleção, com caráter eliminatório, o curso de 600 horas na Academia de Polícia Civil.
O PLC deu nova redação a vários artigos da Lei Complementar 114/2005, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil.
O governo do Estado ainda deve economizar com a medida. Quem for aprovado para realizar o treinamento vai receber uma bolsa e não salário como já incorporado à corporação.
A remuneração inicial de um policial civil em Mato Grosso do Sul é de R$ 3.031,80, com jornada de 40 horas semanais. O valor desse subsídio não consta no projeto de lei complementar 021/2016 e será fixado posteriormente.
Caso o aluno seja aprovado, mas acabar exonerado antes de concluir o estágio probatório ainda precisará restituir o Estado no valor das despesas ocasionadas pelo curso de formação.
A apuração do total a ser devolvido será fixado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial permaneceu na carreira.
Como foi aprovado no plenário, o PLC agora segue para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para ser sancionado ou não. Como a proposta veio do próprio executivo e não houve emendas, é esperado que o poder Executivo prossiga favoravelmente para que o projeto de lei complementar entre em vigor.
"O texto contempla importantes alterações legislativas que permitirão maior dinamismo à administração e à gestão da Polícia Civil", escreveu Azambuja na justificativa do projeto.
CONTRÁRIOS
O Sindicato dos Policiais Civis de MS (Sinpol) criticou a mudança. "Foi retirado um direito adquirido que desmotivará e prejudicará àqueles que pretendiam dedicar-se a função tão nobre, desafiadora e perigosa de policial civil”, argumentou o presidente da entidade, Giancarlo Miranda.
O Sinpol-MS ainda tentou mudar o texto final por meio de duas emendas do deputado Pedro Kemp (PT), mas as propostas não avançaram.
Na verdade, a entidade tentava barganhar a aprovação e apoio ao PLC mediante algumas compensações do governo do Estado. Entre elas está o fim da custódia de presos por parte de policiais civis e melhorias nas condições de trabalho para investigadores e escrivães.
No site do Sinpol foi divulgado que o líder do governo na Assembleia, Rinaldo Modesto (PSDB), afirmou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) assumirá a custódia de presos até o mês que vem em Caarapó, Ivinhema e Chapadão do Sul. As outras 18 unidades serão atendidas até dezembro de 2018.
OUTRAS MUDANÇAS
Ainda na parte de seleção, o PLC vai permitir que o Estado faça concurso regionalizado. No caso de escolha de delegados, a prova oral vai ter caráter eliminatório e classificatório, com nota mínima estabelecida em edital.
A alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil também prevê que quem for penalizado administrativamente poderá parcelar os descontos salariais. O teto a ser respeitado é de um terço dos subsídios.
Os processos administrativos na Corregedoria-Geral de Polícia Civil também foram alterados. Houve também ampliação de vagas para primeira, segunda, terceira e classe especial.
