Motoristas que fazem serviço pelo Uber em Campo Grande começaram a ser fiscalizados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetran). A determinação de realizar o trabalho partiu do prefeito Alcides Bernal (PP), que afirmou, em 2 de dezembro, que o transporte é irregular e coloca a vida das pessoas em risco.
Vídeo que circula na internet, gravado na Avenida Afonso Pena, quase em frente da Casa da Indústria, um dia antes da fala do prefeito, mostra policial militar e agentes de trânsito da Agetran abordando motorista que trabalharia com Uber. Nas imagens, a passageira aparece, posteriormente pegando um táxi, mas não foi possível identificar quem teria chamado pelo veículo.
Nota da assessoria de imprensa da Prefeitura de Campo Grande informou hoje que a Agetran não realiza ação específica a esse tipo de atividade, mas confirmou que se for parado, o motorista vai ser notificado sobre "irregularidade de atividade" de táxi. "(O fiscal) Não estará multando", complementou o comunicado oficial.
Foi questionado qual base legal está sendo usada para a fiscalização, mas o governo municipal não detalhou.
Em defesa dos motoristas que atuam com o serviço, a empresa multinacional informou, via assessoria de imprensa, que não há irregularidade porque há embasamento jurídico na lei federal 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Regulamentações municipais ou estaduais que contrariam o PNMU não teriam validade.
A multinacional divulgou que no país apenas Vitória, São Paulo e Brasília já regulamentaram a atividade.
QUEM TRABALHA
Thiago Ranier Gomes, 31 anos, motorista pelo Uber desde final de outubro, disse que não chegou a ser parado, mas tem acompanhado o assunto em comentários de redes sociais. "Mesmo que me parem, não há o que fazer. Não existe uma ilegalidade", comentou.
Gomes, que usa o serviço para complementar a renda, explicou que para ser autorizado a entrar na plataforma do Uber precisou apresentar referências, teve o veículo e sua carteira nacional de habitação vistoriados e foi orientado a colocar no documento a informação de prática de atividade profissional.
LEGAL OU NÃO?
O advogado especialista em direito constitucional André Borges explicou que na Capital o que falta é uma regulamentação específica.
"O Uber funciona irregularmente em Campo Grande porque não existe uma lei disciplinando sua atuação. Por outro lado, porém, o Brasil tem uma Constituição que estimula a livre iniciativa. Ou seja: mesmo não havendo uma regulamentação específica, o Uber poderia atuar", explicou.
Ele prevê que deve haver judicialização sobre o serviço. Mesmo assim, com base na atual legislação, a empresa multinacional tende a ganhar a causa. "Este é o argumento (live iniciativa na Constituição) que vem sendo acolhido pelo Judiciário no Brasil todo, concedendo liminares para garantir a atuação desse tipo de transporte privado. A jurisprudência, atualmente, é totalmente favorável ao Uber", afirmou.
VÍDEO DE FISCALIZAÇÃO
