O secretário estadual de Justiça e segurança pública de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, protocolou ontem junto ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa (AL-MS) proposição solicitando fatia de 50% de fundos destinados anualmente ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública Estadual e Procuradoria-Geral do Estado. Conforme o documento encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja e ao deputado estadual Júnior Mocchi, presidente da ALMS, os valores seriam investidos na criação do Fundo Para Modernização do Sistema Penitenciário.
A proposta sustenta que superlotação dos presídios estaduais, reflexo da ação policial no combate ao crime organizado, têm resultado em diversas ações do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual contra a Sejusp. Em uma delas, o Estado se vê obrigado a resolver o problema do excesso de presos, sob pena de multa de R$ 30 mil por cada interno excedente da unidade onde estiver cumprindo pena. “São eles que nos cobram por uma segurança mais efetiva, por isso acho que seria justo que dividissem os fundos com a Sejusp. Nossa proposta é de que cada órgão nos doe a metade daquilo que recebe”, disse.
O recursos seriam partilhados a partir do Fundo Especial para a Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Civis e Criminais (Funjecc), do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) e do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (Funde-PGE). Conforme Barbosa, em repasse recente, Ministério Público Estadual (R$ 31,8 mi) e Defensoria (R$ 17,1 mi) receberam juntos quase R$ 50 milhões oriundos destes fundos.
“A proposta permitiria adoção com celeridade das providências necessárias para o cumprimento de decisões judiciais e a realização de diversas outras medidas de melhorias em nosso sistema penitenciário. Sob nosso ponto de vista, a crianção de tal fundo, com a alteração das leis que regem a matéria, também oportunizaria ao Poder Judiciário e às demais instituições cooperar mais uma vez com a justiça e com aqueles encarcerados que se encontraram em situação degradante”, afirmou o secretário no documento.
