A Justiça concedeu liminar (decisão provisória) determinando que a prefeitura de Campo Grande consulte a população para elaborar o Plano Diretor do município. A ação civil pública foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
A decisão tranca a tramitação do projeto que não poderá seguir para a Câmara nem ser sancionado pelo prefeito até decisão final da Justiça. “Que a Prefeitura disponibilize em seu site institucional todos os eventos, os documentos e as informações produzidas em todo o processo de revisão do Plano Diretor”.
Conforme consta no Estatuto das Cidades, o plano diretor é o documento básico para orientar a política do município com relação ao desenvolvimento e expansão urbana. Também define taxação de obras e influencia na instalação ou não de novos empreendimentos.
DISCUSSÃO
A minuta do plano diretor foi protocolada na Câmara Municipal e seria apresentada oficialmente sem ao menos ter sido debatida amplamente. Integrantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) se mobilizaram para adiar a votação do projeto.
A recomendação do órgão fiscalizador foi feita com o argumento que há pontos da nova lei que merecem mais debate.
CAUTELA
Em entrevista recente ao Portal Correio do Estado, o presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), havia dito que pretendia adiar a votação do projeto. “Vamos tratar isso com muita cautela. O Executivo teve até agora para promover discussão ampla, o que não aconteceu. Não vamos fazer isso de forma precipitada”, garantiu.
PONTO DE DISCUSSÃO
As mudanças propostas na revisão preveem mecanismos para tentar aumentar a arrecadação do tesouro municipal a partir de novos empreendimentos.
