Por unanimidade, desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concederam medida cautelar ao Ministério Público Estadual (MPE) e suspenderam artigos da Constituição Municipal de Nioque sobre julgamento de contas do prefeito.
MPE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Nioaque, pedindo a suspensão da aplicabilidade de dois artigos da Lei Orgânica do município.
Artigos em questão tratam sobre julgamento de contas, determinando que é competência exclusiva da Câmara Municipal julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no prazo máximo de 60 dias. Passado o prazo, contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do TCE.
Conforme o MPE, estes dispositivos da lei são incompatíveis com a Constituição de Mato Grosso do Sul, ao estabelecer prazo para o julgamento das contas, criando figura de julgamento em caso de decurso e inércia do Legislativo, e "criam função estranha à competência da Câmara, que é a de julgar suas próprias contas", informou nota.
Artigo 24 da Constituição Estadual, inciso 2º, estabelece que somente por deliberação de dois terços da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Segundo argumento do Ministério Público, controle externo das contas municipais, previsto na Constituição Federal e Estadual, atribui ao Poder Legislativo local a competência plena para o exercício desse controle, com auxílio do TCE.
Na ação, o Ministério Público pediu a concessão da medida cautelar sob argumento de que o julgamento adequado das contas dos poderes Executivo e Legislativo é um mecanismo importante para o controle dos gastos públicos, além de ser utilizado para avaliação de elegibilidade de candidatos a cargos públicos.
