Mesmo com a votação suspensa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), o Projeto de Lei (PL) 219/2015, conhecido como Lei Harfouche, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), ainda é alvo de polêmicas e enfrenta resistência também entre os juristas.
O grupo Juristas pela Democracia, formado por cerca de 150 advogados, docentes e acadêmicos de Direito, elabora ação para comprovar a inconstitucionalidade do projeto.
De acordo com a advogada Jacqueline Hildebrand Romero, a manifestação não é contrária ao procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, principal defensor do projeto, mas tem como objetivo apontar as incoerências da medida.
“Alegamos que não há necessidade de se criar uma lei, uma vez que já existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que precisa é a aplicação efetiva dessas medidas pelo poder público”, explica.
O ECA permite iniciativas como a chamada Justiça Restaurativa, que procura, de forma pacífica, a reparação de danos morais e materiais causados por um ato infracional.
O Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) também emitiu nota destacando a inconstitucionalidade da medida.
*Leia reportagem, de Tainá Jara, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
