Plenário aprovou nesta terça-feira (20) Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2017, que regulamenta novo limite para a concessão de garantias da União a operações de crédito contratadas por estados, Distrito Federal e municípios.
Pelo texto, na análise da situação dos entes federativos interessados em contrair novo crédito, devem ser observadas variáveis como a estimativa da meta anual de resultado primário e a capacidade de pagamento que apresentam.
A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que também deve ser observado o valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação junto às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central com órgãos e entidades do setor público, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
O objetivo é fornecer uma regulamentação capaz de impor uma limitação anual à contratação de operações de crédito por parte dos entes federados.
Jucá argumenta que a União encontra dificuldades em estabelecer regras claras para a trajetória de endividamento dos entes federados, o que cria obstáculos ao planejamento financeiro de curto prazo, tanto para a União quanto para os próprios entes.
A intenção é evitar que a União ultrapasse o patamar de 60% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com essas transações, conforme já limita a Resolução do Senado 48/2007.
INTRALIMITES
Esse novo limite de garantias — denominado no projeto de “intralimite” — deverá valer por um ano e poderá ser fixado ou revisado por proposta do presidente da República ou por iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto determina ainda a divulgação quadrimestral na internet, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do nível de comprometimento do intralimite com as garantias concedidas pela União nessas operações de crédito.
Três critérios deverão ser seguidos para a fixação do intralimite: meta de resultado primário estimada para estados, Distrito Federal e municípios no exercício financeiro de referência; limite de concessão de garantia estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); capacidade de pagamento dos entes federados; e valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação junto a instituições financeiras.
GOVERNADORES
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou a importância do projeto para os governadores.
"Houve na semana passada um compromisso dessa presidência para com os governadores, com todos os governadores do Brasil. Nós fizemos o compromisso e obtive hoje a anuência dos líderes partidários para que pudéssemos votar essas matérias por serem extremamente importantes para as renegociações dos estados brasileiros", disse Eunício, mencionando também a aprovação do PRS 22/2017, que facilita a renegociação das dívidas dos estados.
Já Jucá explicou que, com a proposta, cria-se um limite prudencial para que o STN avalie o desempenho de estados e municípios.
"Hoje existe um limite de endividamento final que, quando estoura, ficam inviabilizadas as operações de crédito", afirmou.
SUBSTITUTIVO
A proposta foi aprovada nesta manhã na CAE na forma de um substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que relatou a matéria.
Garibaldi apresentou substitutivo para adequação de técnica legislativa, assegurando que as mudanças propostas por Jucá sejam incluídas na Resolução 48 do Senado, a norma que trata da competência da Casa para dispor sobre limites e condições de concessão de garantia da União em operações de crédito.
O autor havia previsto a criação de uma resolução autônoma para isso.
