A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos chamados investidores-anjo, para incentivar a inovação e a produção de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Entre outras disposições, a IN estabelece que, “ao final de cada período o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital”. Além disso, o investidor-anjo poderá exercer o direito de resgate do valor do aporte depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital ou em prazo superior estabelecido no contrato de participação.
Os rendimentos que resultarem desses aportes estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante quatro alíquotas, definidas conforme o prazo do contrato de participação: 22,5%; 20%; 17,5%; e 15%.
