O governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem prazo de 30 dias para regularizar repasses estaduais em atrasos, referente ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados. Os valores superam R$ 10 milhões e a ação pública foi ajuizada ontem (3) pelo Ministério Público Estadual.
Em caráter liminar e definitivo, o promotor de Justiça, Eteocles Brito Mendona Dias Júnor, ajuizou a ação e o prazo dado ao Estado é improrrogável. Os atrasos são referentes a repasses para a atenção básica, atendimentos especializados de média e alta complexidade, assistência farmacêutica, dentre outros.
O promotor estabelece também que o Estado deposite os repasses mensais devidos, impreterivelmente até o 5º dia útil do mês subsequente ao da competência correspondente.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil, bem como bloqueio e transferência compulsória de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Dourados.
De acordo com o promotor de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior, em março de 2015, foram realizadas, sem sucesso, tratativas extrajudiciais para a resolução do problema.
Na época, o atraso de repasses já totalizava R$ 2.514.245.11, correspondentes às competências de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015. Em agosto de 2015, o valor estava em R$ 4.813.779. Em 31 de julho deste ano, superou o patamar de 10 milhões de reais.
O promotor de Justiça afirmou que a concretização do SUS é de responsabilidade dos três entes da federação. A Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde deve ter a cooperação entre os entes federados especialmente no que concerne ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo que tal financiamento deve ser tripartite, ou seja: recursos do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No entanto, “é dever do Estado efetivar os repasses dos recursos referentes a todos os blocos de atenção à saúde, como os programas da assistência farmacêutica básica (medicamentos e insumos), atenção básica e média e alta complexidade, ao município de Dourados – referência para 32 municípios, totalizando público-alvo afetado de número superior a 800 mil habitantes.
TODOS OS MUNICÍPIOS
O atraso no repasse de recursos para as 79 cidades de Mato Grosso do Sul pelo governo do Estado chega a R$ 40 milhões. Para Campo Grande, o valor é de R$ 21 milhões.
O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cosems-MS), Sérgio Perius, que é secretário municipal de Saúde de Amambai, informou que todos os municípios foram prejudicados pelo atraso.
“Ocorre nos 79 municípios. Não é verba federal, é atraso do repasse do Estado. Implica que o município tem que custear despesas com a saúde, tirando recursos próprios. A gente acaba fazendo ajustes, reduzindo algumas situações em razão das limitações. Os municípios com hospitais sentem mais o atraso”.
