A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul recorreu em 2ª instância da decisão da Justiça Estadual que negou o pedido de manter aberto o setor de psiquiatria da Santa Casa de Campo Grande. Ainda foi solicitada que seja aplicada multa de R$ 10 mil/dia ao hospital, no prazo máximo de 30 dias, em caso de descumprimento.
No recurso, a defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz pede que a administração do hospital se abstenha de realizar transferência dos pacientes psiquiátricos, além de solicitar a manutenção de todos os serviços da especialidade pela prazo de 60 dias, ou até o julgamento do mérito.
O Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) ainda vai analisar o recurso da defensora pública.
A Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), mantenedora do hospital, ainda não realizou a transferência do 11 pacientes, entre SUS e particular.
Em audiência realizada no mês passado, foi informado de que os pacientes seriam transferidos para o Hospital Nosso Lar, ao custo de R$ 250 por pessoa transferida.
No início do mês, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes, fez audiência de conciliação, mas não houve acordo. Depois, ele sentenciou que não acataria pedido de liminar feito pela Defensoria Pública.
A intenção da Defensoria com a ação impetrada era impedir o encerramento dos atendimentos e ampliar os leitos para 25 vagas, com adesão da Santa Casa à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), previsto pelo Ministério da Saúde.
No entanto, o juiz considerou que não cabe ao Poder Judiciário intervir na administração privada por motivos que não encontrem respaldo claro nas normas.
Diante da decisão, o setor parou de receber pacientes desde o dia 9 deste mês. A mantenedora do hospital alega não ter condições de sustentar a unidade.
O custo mensal de manutenção do setor é de aproximadamente R$ 285 mil, sendo que R$ 19,3 mil são repassado via Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, o deficit mensal é de R$ 266 mil.
O recurso é proveniente de repasse de cerca de R$ 20 milhões mensais previsto na contratualização com Município, Estado e União. A adesão a RAPS garantiria o repasse anual de R$ 1,6 milhão ano e ampliação de mais 25 leitos, sustenta a defensora pública.
