Desembargador Manoel Mendes Carli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determinou, em caráter liminar, que os Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap) permita que advogados visitem seus clientes presos nas unidades prisionais do Estado, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.
Suspensão da visitação dos advogados faz parte de procedimento padronizado de segurança aprovado pelo Sinsap durante paralisação dos agentes penitenciários, que começou ontem e segue até o dia 22 de outubro, em reivindicação por reajuste salarial.
Durante o período, além do não atendimento aos advogados, os agentes não receberão novos presos, oficiais de justiça ou produtos voltados para os detentos. Banhos de sol ficam suspensos aos sábados e domingos, assim como as visitas, e os internos não serão liberados para o trabalho ou escola e só receberão atendimento médico em casos de urgência e emergência.
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, entrou com ação civil pública com requerimento de tutela provisória de urgência, para determinar que o Sinsap realize atendimentos aos advogados e viabilize a visitação aos clientes presos.
Relator em substituição legal, desembargador conceu a liminar e determinou que a visitação dos advogados aos clientes sob qualquer hipótese.
Além disso, foi determinado que o Estado de Mato Grosso do Sul suspenda o pagameno dos vencimentos dos servidores em greve, na proporção dos dias não trabalhados, com os devidos descontos.
Presidente do Sinsap, André Luiz Santiago, disse ao Portal Correio do Estado que ainda não foi notificado sobre a decisão e, que quando houver a notificação, será repassado para o setor jurídico do sindicato, para que sejam adotadas as medidas necessárias.
“Eu não fui notificado e não tenho conhecimento. Até o momento, o movimento continua”, disse.
REIVINDICAÇÕES
Os agentes pedem 16% de reajuste salarial referente aos últimos três anos. Em 2016, eles tiveram 5,4% e neste ano 2,94%.
A categoria reclama ainda da insegurança na atividade que exercem e busca a regulamentação do uso de armas dentro dos presídios. Hoje, os agentes têm direito ao porte de arma, mas não dentro das unidades penais.
Outra questão é a nomeação de mais 91 pessoas aprovadas no último concurso. De acordo com Santiago, o acordo firmado com o governo em 2015 previa a contratação de 435 novos agentes, mas apenas 344 foram chamados até agora.
Os servidores afirmam que, se todos os aprovados fossem nomeados, os policiais militares cedidos para presídios poderiam retornar para o policiamento nas ruas.
Outra demanda está relacionada a uma lei que trata da promoção dos agentes penitenciários. Isto porque 700 servidores não teriam sido enquadrados nas novas regras.
