Projeto de lei que autoriza Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União foi aprovado na sessão desta quinta-feira (09) pelos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa. O governador, Reinaldo Azambuja (PSDB) havia pedido que a matéria fosse votada em regime de urgência.
O projeto visa permitir que o Estado de Mato Grosso do Sul se adeque a lei federal de nº 156 que permite renegociar dívidas e refinanciamento celebrado com a União.
A matéria é com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e permite adotar o prazo de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, bem como usufruir da redução extraordinária da prestação mensal das dívidas concedida pela União. O Estado poderá também pagar as parcelas de dívidas vencidas e não pagas, em decorrência de mandados de segurança, em até 24 prestações mensais e consecutivas.
A matéria prevê também as modificações no Programa de Restruturação e Ajuste Fiscal (PAF).
A aprovação é necessária para atender os benefícios e exigências da Secretaria do Tesouro Nacional-STN (Copaf/Corem) e ao disposto da lei complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
VISTAS
O deputado estadual João Grandão (PT) pediu vistas da matéria, na sessão de ontem (08). “Queria analisar melhor”, disse o petista.
O projeto entrou na Casa de Leis no dia 19 de setembro e no dia 03 de outubro teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).
No dia 31 de outubro, integrantes da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração deram parecer favorável também e hoje a matéria entrou em pauta.
A aprovaçã do projeto foi unâmnime.
LEI SANCIONADA
No mês de janeiro deste ano foi publicado no Diário Oficial do Estado a lei que autoriza a renegociação da dívida de Mato Grosso do Sul com a União. Segundo projeção do governo, o desembolso para amortização dos serviços da dívida (juros e atualização monetária) deve cair de R$ 1 bilhão para R$ 400 milhões ao ano. Hoje a dívida fundada de MS com o Tesouro Nacional é de R$ 5,796 bilhões.
