A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.
A PEC estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma que considerar mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes.
O autor afirma na justificativa da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.
Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senado tenta organizar opinião pública para deliberar sobre a matéria. Para mandar recado é preciso acessar este link. Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas para consulta pública por meio do portal E-Cidadania.
