Ficará proibida a paralisação de obra pública por fatos anteriores ao projeto básico. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constitutição e Justiça do Senado.
Hoje existem mais de 20 mil obras públicas inacabadas no Brasil. Vão desde pequenos prédios a obras de grande dimensão, como rodovias e ferrovias.
Um relatório técnico preparado pelo Senado Federal apontou que os valores para a conclusão de cada uma dessas obras variam entre R$ 10 mil e R$ 1 bilhão.
Além de trazer prejuízos para os cofres públicos, a paralisação cria problemas para novos prefeitos e governadores, que passam a responder pela situação junto aos tribunais de contas. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou uma proposta de lei que proíbe a suspensão de obra pública por algum fato anterior ao projeto básico da construção.
"Entendo que é importante. Trará uma economia muito grande para o País, não paralisando mais as obras que já tenham feito a licitação, com planejamento, com projeto feito", disse o senador.
Durante a aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que já foi prefeita de Três Lagoas, defendeu que a proposta deveria também criar algum tipo de proteção aos administradores de municípios e estados que encontram as obras já paralisadas.
"Não adianta não paralisar a obra em função de vício preexistente no projeto executivo e, depois, esses gestores terem que responder junto ao Tribunal de Contas através de ações populares, ação civil pública", defendeu
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) alegou que o projeto irá ajudar a resolver um dos maiores entraves para o desenvolvimento econômico do país. "A proposta determina que o contrato administrativo licitado não deve ser paralisado por razões preexistentes. Ou seja, prestigia o planejamento", explicou
Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi enviado para o plenário do Senado. Ainda não há data para ser votado.
