O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (12) um decreto que regulamenta investigações internas e permite acordo de leniência - delação premiada - para empresas que tiverem cometidos infrações contra a administração de Mato Grosso do Sul.
Conforme o decreto, sempre que for de conhecimento algum ato contra a administração a autoridade máxima de cada instituição tem dez dias para começar a investigar a autoria e materialidade da denúncia.
Ainda de acordo com a publicação, o acordo de leniência será feito com as empresas responsáveis pelos crimes contra a administração estadual e deve identificar todos os envolvidos na infração e a coleta rápida de informações e documentos que comprovem o crime.
Quando a empresa oferecer o acordo de leniência deve informar o nomes dos envolvidos para o Governo do Estado e entre as cláusulas está negociar a devolução dos valores ao cofre da administração.
Caso a empresa rompa com o acordo ficará três anos impedida de firmar nova delação com o Estado de Mato Grosso do Sul.
O texto completo do decreto está entre as páginas um e oito do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
