O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores estaduais.
A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entre outros.
Policiais Militares e bombeiros estão aquartelados no estado desde o dia 19 de dezembro, em protesto contra atraso de salários. Eles afirmam que só deixarão os batalhões com viaturas e equipamentos em condições de uso. A partir do dia 20, policiais civis também passaram a trabalhar apenas em escala de plantão.
A paralisação das forças de segurança pública causou aumento da violência no estado, que recebeu reforço de tropas da Força Nacional e neste final de semana passou a receber militares das Forças Armadas. O Governo Federal mandou 2.800 homens e mulheres ao estado.
No pedido feito à Justiça, as associações e sindicatos destacaram o atraso no pagamento dos salários, que é considerada verba alimentar, e argumentaram que ela tem prioridade entre as obrigações do governo. Afirmaram ainda que os servidores tinham dificuldade até mesmo de chegar ao local de trabalho por falta de recursos.
Por isso, colocando o Estado como parte coautora no processo, os servidores solicitaram que a Justiça autorizasse o governo a usar valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (R$ 180 milhões), somado a um saldo não executado no orçamento de 2017, para pagar os salários de novembro, dezembro e o 13º.
O magistrado deferiu o pedido com a ressalva de que o estado terá 10 meses, a contar do início de 2018, para repor o dinheiro usado.
"Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coautora adote as medidas administrativas necessárias ao pagamento da folha de pessoal, utilizando os recursos indicados nos autos, para quitação dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2017 dos servidores representados pelos Sindicatos, bem assim o décimo terceiro salário do ano, devendo, contudo o impetrato, após utilização de tal verba, promover, nos próximos 10 meses, a contar do início do exercício financeiro de 2018, a reposição de tal quantia", determinou o desembargador.
Na decisão, Cornélio Alves ainda pontuou que o Estado não discordou da medida nos autos, nem rebateu as argumentações dos sindicatos. Além disso, considerou que a possibilidade d uma intervenção federal diante dos contantes atrasos de salários autoriza a Justiça a tomar medidas "não tão drásticas" como esta.
PAGAMENTO
Na sexta (29) a administração estadual pagou apenas o salário de novembro servidores que recebem até R$ 4 mil. Mais de 80% da polícia foi contemplada, porém a paralisação dos militares continou.
O pagamento do restante dos servidores será feito na primeira semana de janeiro, segundo informou o governo em nota, sem especificar o dia.
O próprio governador anunciou nas redes sociais, no dia 21 de dezembro, que o RN receberia R$ 600 milhões do governo federal e divulgou caledário de pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º. Mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação do Ministério Público de Contas. Com isso, a gestão não conseguiu cumprir o calendário.
Na terça (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que está em estudo no Ministério da Fazenda e no Banco Mundial um plano para ajudar o Rio Grande do Norte. Segundo ela, a ajuda não envolverá recursos da União, mas, sim, um empréstimo do Banco Mundial ao estado.
Apesar disso, o governo do RN pediu ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles que reconsidere a decisão de não enviar ajuda financeirano valor de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte e ainda entrou com um recurso de embargo de declaração no Tribunal de Contas da União.
O objetivo, segundo a administração, é esclarecer a decisão do TCU que tinha sido favorável à transferência de auxílio do governo federal aos estados em crise fiscal, entre eles o RN.
