O ministro do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que os ajustes na lei da reforma trabalhista serão realizados preferencialmente por decreto. No entanto, em alguns pontos, o governo também poderá usar outros instrumentos, como projeto de lei ou portaria do próprio ministério.
A medida provisória que regulamenta alguns pontos da reforma trabalhista, como trabalho intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e trabalho de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, caduca amanhã (23). Sem a MP, esses e outros pontos do projeto ficarão sem regulamentação, criando insegurança jurídica na aplicação da lei.
"A análise de mais uma MP, nesta conjuntura, é muito desgastante para o Congresso. Estamos estudando alternativas. O que puder fazer por decreto, vamos fazer. O que não puder, estudaremos o ambiente legislativo. Não devemos juntar numa medida só, até para ter uma viabilidade", disse Yomura.
O texto da medida provisória chegou ao Congresso no fim do ano passado, depois de um acordo do governo com senadores para que a reforma fosse aprovada sem alterações na Casa. Os senadores aprovaram. Só que, com a resistência de deputados e as eleições batendo à porta, a MP nem chegou a ser discutida pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o assunto.
Entre outras coisas, a MP deixa claro que as novas regras valeriam para todos os contratos, inclusive os já assinados. Sem a medida, o governo acredita que a reforma pode sofrer muita contestação jurídica.
"Ainda podemos ter algumas soluções por meio dos contratos de trabalho, acordos coletivos ou até convenções coletivas para tentar diminuir a insegurança jurídica", afirmou Helton Yomura.
Para o ministro, independentemente de qual seja, uma nova solução será necessária para garantir a segurança jurídica da reforma. Segundo Yomura, o trabalho autônomo, por exemplo, deve ser regulamentado por decreto.
Mas o martelo só será batido depois de uma análise pela Advocacia-Geral da União e pela Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o que deve acontecer nesta semana.
