Amparadas pela lei de licitações, várias empresas entraram com impugnações contra o pregão presencial para contratação de empresa para gerenciar os radares em Campo Grande nos próximos dois anos.
“Esse é um problema de sempre. A lei é um tanto injusta para os órgãos públicos. Ela permite que as pessoas entrem com recursos dois dias antes da abertura e as empresas deixam para mandar tudo no finalzinho do prazo”, lamentou o diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Janine Bruno.
A Diretoria-Geral de Compras e Licitação (Dicom) não sabe especificar quantas empresas apresentaram questionamentos nem o conteúdo das impugnações, mas, em razão de falta de tempo para responder a todos os procedimentos até a abertura da proposta, que estava prevista para ontem, foi necessário suspender a licitação pela segunda vez em seis meses.
Janine explica que o município tem obrigação de responder a todas as empresas que ingressaram com o recurso. “É uma prática muito comum de muitas empresas. A lei permite e a gente fica nessa berlinda. Por isso é tão difícil. Quem perde com isso é a cidade”, ressaltou.
Sem prazo para concluir as respostas, a única certeza é de que o pregão presencial poderá ser feito novamente oito dias após a republicação da licitação. As empresas vão disputar o contrato de R$ 39,9 milhões para prestar o serviço de gerenciamento e manutenção dos radares que estão sem funcionamento há um ano e quatro meses.
Desde outubro do ano passado o município tenta fazer a contratação de nova empresa para assumir a fiscalização eletrônica no trânsito de 568.417 veículos da Capital, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão cautelar da concorrência em novembro de 2017, após denúncia da empresa Bless Processamento de Dados Ltda. ME.
O pedido se baseava nas exigências do então edital, as quais restringiam a concorrência. Assim, o município teve de mudar o certame para pregão presencial, por orientação do TCE. O anúncio de mudança foi realizado no dia 12 deste mês e a abertura de propostas aos interessados deveria ter sido feita ontem.
