A mudança do texto do novo Plano Diretor, definida por acordo entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande, o Ministério Público do Estado (MPMS) e a Câmara Municipal, desconsiderou série de estudos e levantamentos sobre a cidade realizada ao longo de, pelo menos, quatro anos.
As alterações propostas e que devem ser encaminhadas pelo prefeito Marcos Trad para votação dos vereadores já na próxima semana impactam diretamente a economia, geração de empregos, mobilidade e no meio ambiente.
Já é certo o cumprimento das exigências estabelecidas pela promotora do Meio Ambiente do MPMS, Andréia Cristina Peres da Silva, com coeficiente de aproveitamento único (CA 1) para a Capital e taxa de permeabilidade mínima em 30%.
Tais índices não levam em consideração os estudos feitos pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), que serviram de base para a discussão – ao longo de oito meses no ano passado – que culminou no texto do novo plano.
Representantes de entidades e profissionais que atuam na construção civil e nos conselhos municipais de Meio Ambiente (CMMA) e de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU), ouvidos pela reportagem do Correio do Estado e que pediram para não terem os nomes divulgados, questionam a imposição das mudanças por exigência da representante do MP.
Eles também criticam as possíveis alterações no projeto, que já foi amplamente discutido e aprovado por aclamação em outubro de 2017 pelo CMDU e, posteriormente, encaminhado para a Câmara – de onde teve a tramitação retirada pelo Executivo esta semana.
Engenheiro civil que participou ativamente da elaboração do texto e faz parte de um dos conselhos municipais afirma que tal “acordo” para cumprir as exigências da promotora é crime.
“O Plano Diretor foi estudado e revisado durante oito meses. Já deveria estar valendo desde o fim de 2016 e, até agora, está indefinido. Tudo se resume a interesses políticos, não estão pensando na cidade e, sim, em negociatas e acordos criminosos”, sustenta.
Para Fagner Lira, que é do Conselho Regional da Região Urbana do Lagoa e foi representante dos conselhos regionais no Grupo Técnico de Revisão do Plano Diretor, “a princípio o Plano Diretor tem que ter o processo extremamente democrático, participativo e público. Estão fazendo com que todo o trabalho realizado, com reuniões nos bairros, conselhos, vá por água abaixo. Se for refeito a portas fechadas e depois aprovado, tudo terá sido uma enganação”, lamenta.
Os dois pontos de impasse para a efetiva aprovação do PD são o coeficiente de aproveitamento e a taxa de permeabilização. O primeiro se refere à área máxima de construção, levando em consideração o tamanho do terreno – para cada andar a mais, além do permitido, é necessário pagar outorga ao Poder Público.
Por exemplo, atualmente, o índice na Capital varia de 1 a 6, ou seja, em determinadas áreas da cidade, é permitido construir até seis vezes o tamanho do terreno. Se o lote tem mil m², a edificação pode ter até 6 mil m², divididos em andares proporcionais ou não.
Já a permeabilidade diz respeito à área de um imóvel que deve estar disponível para penetração da água da chuva.
No texto aprovado pelo CMDU, o CA passaria a ser entre 1 e 5, dependendo da região da cidade, e a permeabilidade entre 15% e 30%. Quem defende tais índices afirma que a manutenção deles permite redução dos vazios urbanos e povoamento de áreas que mantêm infraestrutura subutilizada.
Já a revisão feita “às pressas” pela prefeitura e que pretende mudar o CA para 1 e a permeabilidade para 30% em toda a Capital, sem levar em conta as diferenças dos bairros, iria justamente na contramão do povoamento. Quem o defende afirma que o sistema é mais igualitário quanto às regiões da cidade.
Outro integrante de conselho urbano ouvido afirma que “a outorga já é prevista no Plano Diretor desde 2005 e já foi instrumento utilizado mesmo antes de ser lei, no caso do Parque das Nações Indígenas, quando proprietário de parte da área doou o terreno em troca de mais potencial construtivo, isso em 1985”.
“Como pode haver justiça social se a cidade perde autonomia? Se o que foi aprovado em diversas discussões ao longo de anos e meses durante 2017 está sendo praticamente jogado no lixo? É um crime o que está sendo feito”, afirmou um dos integrantes do CMDU.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Em nota encaminhada pelo MPMS para a reportagem, a Promotoria do Meio Ambiente falou sobre a obrigatoriedade da outorga onerosa do direto de construir, que já está em vigor na Capital. Como o CA 1 obrigaria o pagamento dessa outorga para cada área ou andar construídos a mais, a reposta foca a verticalização.
“[A outorga onerosa] não se destina a impedir a verticalização nem se posiciona contra, apenas traz regras mais racionais e justas para a sua realização. Este instrumento destina-se à gestão social”, explica a promotora no documento.
A nota afirma ainda que o MPMS “desenvolveu inúmeras ações de esclarecimento a respeito da funcionalidade [da outorga]”, ao longo do processo de revisão do Plano Diretor.
