Isenção de inscrição em concurso públicos para deficientes físicos será votado na Assembleia Legislativa. O projeto de lei foi apresentado na sessão desta quinta-feira (14), mas por falta de quórum, a matéria não chegou a ser apreciada.
A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.
Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante em 2011, mas que foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que “se cumpra o mandamento constitucional do artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.
Na opinião do deputado, a isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Proposta semelhante, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), foi apresentada no último 7 de junho. O texto prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para deficientes físicos e portadores de necessidades especiais. A isenção é para apenas um veículo por pessoa.
De acordo com Orro, alguns estados já destinam o benefício para a classe e o parlamentar acredita que a lei não vai gerar prejuízos ao Estado. “Acredito que pelo baixo impacto orçamentário, o benefício se torna maior”, justificou.
O parlamentar disse também que os deficientes físicos já recebem desconto no IPVA e que mesmo assim é necessário a isenção total do imposto. “Essas pessoas precisam ter incentivo, elas já gastam muito, só para adaptar o veículo já é um custo alto”, reforçou.
Para receber o benefício é necessário comprovar a deficiência com laudos médicos e a isenção não será apenas para veículos adaptados. “Tem pessoas que não dirigem, mas que precisam de outras pessoas para locomoverem”.
A proposta está sendo tramitada na Casa de Leis e segue para ser apreciada em primeira votação.
