O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) deverá empregar o valor de R$ 42.877.068,07 pago pelas empresas Fibria e Eldorado Celulose, a título de compensação ambiental no Município de Três Lagoas e nas unidades de conservação, no prazo de um ano. Decisão é da
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em ação impetrada pelo Ministério Público Estadual.
De acordo com o MPE, as indústrias estão em fase de expansão, com investimentos que ultrapassam R$ 11 bilhões e, conforme o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), várias medidas compensatórias serão tomadas para compensar as alterações ambientais provocadas nas proximidades das unidades.
As empresas firmaram um Termo de Compromisso com o Imasul, onde se comprometeram a empregar os mais de R$ 42 milhões na compensação dos impactos ambientais não mitigáveis. Essa compensação deve ser realizada através da implantaçao, manutenção e apoio das unidades de conservação próximas ao local do empreendimento ou uma zona de influência.
O Ministério Público, por meio do promotor Antonio Carlos Garcia de Oliveira, entrou com ação para obrigar o Imasul a utilizar todo o valor pago para a aquisição da Unidade de Conservação de Três Lagoas, além de condenar o órgão a cumprir o cronograma de implantação e manejo do Parque do Pombo ou outro a ser requerido.
Na decisão de 1º grau, juíza Aline Beatriz de Oliveira, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, fixou o prazo de seis meses para o emprego do valor, mas julgou improcedente o pedido referente ao cronograma de implantação.
Imasul recorreu pedindo a anulação da sentença, sob alegação de ausência de análise de todas as teses deduzidas, além de indicar a existência de contradição entre os fundamentos da sentença e o dispostivo.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível decidiu por manter a decisão de 1ª instância, alterando apenas o prazo para cumprimento da obrigação, de seis meses para um ano.
