A Prefeitura de Campo Grande vai recorrer da decisão do juiz David de Oliveira Gomes, da 2º Vara de Direito Difusos Individuais Homogêneos e Coletivo, que voltou a suspender decreto municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativos como Uber, Urban e 99 Pop.
O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, analisa as possibilidades. "Ainda não fomos notificados oficialmente, mas certamente avaliaremos a viabilidade e os fundamentos [da decisão] para eventual interposição de recurso", disse.
Decreto semelhante já havia sido suspenso no ano passado, e nova regulamentação foi publicada pelo prefeito Marcos Trad (PSD) no último dia 17, porém, não agradou motoristas e empresários e virou motivo de nova ação do Ministério Público Estadual.
Na nova decisão, do último dia 20, o magistrado argumentou que o município repetiu muitos itens que constavam do decreto anterior. "Aliás, merece destaque que ambos os decretos são quase idênticos, existindo pouquíssima diferença entreum e outro.Ocorre que as decisões judiciais prolatadas em primeiro e em segundo grau jurisdicional suspenderam as exigências constantes do decreto anterior", afirmou o juiz David em seu parecer.
NOVO DECRETO SUSPENSO
A regulamentação suspensa pela justiça obrigava motoristas dos aplicativos a fazerem curso de formação, o mesmo exigido aos taxistas, além de vistoria veicular anual, entre outras questões. Entre as principais exigências estava a de que as Operadoras de Tecnologia e Transporte (OTTs) seriam obrigadas a ter filial em Campo Grande, bem como Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) , além de um sistema para compartilhar dados com a prefeitura, em tempo real, sobre origem e destino das viagens, entre várias outras que podem ser visualizadas aqui.
