Por votação simbólica, os vereadores da Câmara Municipal mantiveram o veto total ao Projeto de Lei sobre os procedimentos farmacêuticos permitidos de Campo Grande. O projeto foi votado em única discussão e votação simbólica durante a sessão solene desta terça-feira (7).
O Projeto de Lei complementar 555/17 de autoria do vereador Dr. Lívio (PSDB) tinha como objetivo mudar algumas regras do ramo farmacêutico e permitir às farmácias realizarem os serviços e procedimentos “em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado”.
Projeto
Conforme a matéria, dentre umas das exigências, as farmácias de qualquer natureza e os farmacêuticos habilitados ficariam autorizados a prestar os serviços e procedimentos farmacêuticos como a administração de vacinas e demais medicamentos, desde que de acordo com a segurança médica do paciente, testes de saúde, utilizando equipamentos ou dispositivos de Testes Laboratoriais Remotos- TLR (point- of- caretesting) e de autoteste.
Além disso, as farmácias ficariam responsáveis pela organização dos medicamentos, por meio de aparelhos manuais ou automatizados, denominados “pill boxes”, organizadores de comprimidos, entre outros e a conciliação de medicamentos e outros serviços e procedimentos farmacêuticos que seriam regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia.
