A partir de agora, quem flagrar um veículo não habilitado estacionado indevidamente em vagas para idoso ou deficiente físico, poderá denunciar a infração por meio de um aplicativo de celular. A determinação foi instituída por meio de lei sancionada hoje (9), pelo prefeito Marcos Trad (PSD), no Diário Oficial do Município (Diogrande).
Conforme a lei, para acionar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) via o Disque Denúncia, a pessoa deve enviar fotografias da parte traseira, dianteira e lateral do veículo, possibilitando a identificação do carro e garantindo que a vaga em que ele está estacionado é preferencial.
Na publicação da lei não está especificado se o aplicativo Disque Denúncia já existe e quem o criou. Cita apenas que o custeio do serviço previsto será feito por meio de dotações orçamentárias próprias da administração municipal.
A regulamentação da lei será feita pelo próprio Executivo, em um prazo de 90 dias a partir de hoje.
