Lei publicada no Diário Oficial de Campo Grande nesta quarta-feira institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), que terá objetivo de reunir diferentes setores da sociedade em buscas soluções de prevenção à violência e ao crime. Subordinado à Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes), o conselho atua como auxiliador do Poder Executivo com a finalidade de desenvolver projetos e políticas públicas sociais de enfrentamento à criminalidade.
Juntamente com conselhos de segurança dos bairros, também deve compor o Comsep integrantes da Guarda Civil Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, Câmara Municipal, Departamento Estadual de Trânsito (Detrna), Agência Municipal de Trânsito (Agetran), Associação Comercial e Industrial, entre outras instituições.
O Conselho se reunirá regularmente para analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública. Também deve participar, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor de Campo Grande, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, receber sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à manutenção da ordem social.
