O polêmico projeto de lei que permite a mudança de nomenclatura dos guardas municipais para policiais municipais ou metropolitanos foi aprovado no primeiro turno de forma unânime hoje pela manhã na Câmara Municipal. Por 27 votos a favor e nenhum contrário, a categoria discursou, cantou o hino, bateu palmas várias vezes (ato proibido na Casa de Leis) e foi até chamada de Polícia Militar pelo vereador Valdir Gomes (PP).
O texto foi apreciado durante o período de campanha eleitoral. Nos bastidores o que se viu foi o oportunismo do lado dos vereadores que acharam o “filho” bonito demais e muitos quiseram assumir a paternidade.
Ao todo foram 16 assinaturas de autoria da matéria. Mas também houve pressão de figuras do alto escalão da segurança pública do Estado. Algumas figuras circularam no Legislativo tentando impedir a tramitação do projeto que dá aos servidores municipais nomenclatura similar aos seus subordinados.
No discurso do presidente do Sindicato da Guarda Municipal, Hudson Bonfim, houve o reforço do papel executado pelos 1,1 mil homens e mulheres que atuam na Capital diuturnamente. “Somos a polícia mais polícia que tem. De fato nós que fazemos o verdadeiro policiamento”.
Desde 2014 a lei federal autoriza os guardas municipais a possuírem o poder de polícia. A ideia agora é garantir que essa transformação ocorra na questão visual, fazendo a conscientização deste poder para a sociedade e garantir qualidade operacional mais ostensiva.
O projeto de lei contou com o apoio de vereadores que fazem parte da bancada da segurança pública, como Delegado Wellington (PSDB) e o agente da Polícia Federal, André Salineiro (PSDB). Agora segue para o segundo turno de votação e depois para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
LEGISLAÇÃO
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Deputados contrários à proposta sustentam que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares, além dos Corpos de Bombeiros militares. Segundo eles, pelo texto constitucional, as guardas são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.
Um dos receios dos críticos ao projeto é de que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.
A proposta foi criticada principalmente por parlamentares ligados à Polícia Militar. Durante a discussão, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), por exemplo, posicionou-se contrário à aprovação: “A mudança de nome não é solução para a segurança pública. A proposta está enganando a população. Nós entendemos e reconhecemos o poder de polícia das guardas, o que não as transforma em agências de polícia. Nós estamos rasgando a Constituição”.
A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade de algumas prefeituras. Há casos, porém, em que o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, no ano passado, quando a Justiça concedeu liminar impedindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
