O prefeito Marcos Trad (PSD) sancionou a lei que cria o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher de Campo Grande (FundoMulher), com objetivo de captação e aplicação de recursos financeiros, vinculado à Subsecretaria de Políticas para a Mulher. A lei sancionada foi publicada na edição de hoje desta sexta-feira (19) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O Chefe do Executivo Municipal ficará autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10 mil para a aprovação do orçamento do Fundo Mulher neste ano.
O Fundo municipal terá a formulação de políticas públicas para as mulheres, além da implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos seus direitos e enfrentamento à violência. O objetivo do programa é assegurar recursos necessários dedicados à promoção da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e principalmente o combate à violência.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara Municipal, o Fundo Mulher será constituído com recursos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas pela equidade de gênero.
Entre essas, doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados. Dotações orçamentárias destinadas pela Prefeitura e repasses provenientes da União e do Governo do Estado. Juros e rendimentos advindos de quaisquer formas de aplicações de seus recursos e multas determinadas pelo Poder Judiciário e outras receitas correlatas.
As despesas do programa serão aplicadas de acordo com as políticas estabelecidas na lei, tais como, na divulgação dos programas e projetos aprovados pela Subsecretaria de Políticas para a Mulher e Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres, em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado do trabalho e em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres.
