O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, entrou com uma ação na Justiça contra o empresa Metropark Administração Ltda. - mais conhecida como Flexpark - e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran). O objetivo é fazer com que a empresa devolva R$ 20 milhões e reduza a tarifa do parquímetro, como forma de correção de danos causados aos clientes e aos cofres da prefeitura.
Na ação, além de irregularidades, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida aponta descumprimento de aditivo de contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura, que teria causado franco prejuízo aos usuários do parquímetro.
De acordo com o promotor, o contrato de concessão, assinado em 2002, foi prorrogado por 10 anos de forma ilegal, visto que a empresa explora pontos de parada de veículos além do permitido; extrapola os horários de cobrança, funcionando os sábados, das 8h às 12h; e ainda deixava de pagar o valor correto devido pela outorga, repassando valor menor no equivalente a 23,5% sobre a arrecadação bruta, quando o certo seria 28,5%.
Para reparação dos danos, o promotor solicita que, de forma cautelar, seja bloqueado o valor mensal de até R$ 120 mil eventualmente depositados e existentes em contas bancárias de titularidade da concessionária, que correspondente, de modo aproximado, a 30% do faturamento bruto mensal da Metropark.
O MPMS pede ainda devolução dos valores indevidamente cobrados pelo serviço de estacionamento rotativo aos sábados, no período de janeiro de 2008 até o último dia de efetiva cobrança, sendo que de 2008 a 2017, a promotoria aponta valor de R$ 2,6 milhões. A alegação é de que lei municipal de 1992 limita a cobrança para o período de segunda-feira à sexta-feira.
O promotor quer também que seja declarada a ilegalidade da exploração de vagas além das 2.422 contratualmente previstas em contrato; o repasse mensal de 28,5% à Agetran pela outorga de concessão; além da nulidade de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a empresa, a prefeitura e o próprio MP.
PROCESSOS
Além dos problemas relacionados ao contrato, há pelo menos outros três processos envolvendo a empresa e a prefeitura na Justiça e cinco procedimentos administrativos em trâmite na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Além disso, a empresa amarga diversas reclamações dos usuários.
O contrato entre a empresa e o município, cujo valor global é de R$ 15,8 milhões, foi renovado em 2012, por dez anos, e por isso tem validade até 2022. A Metro Park alega perdas financeiras de R$ 15 milhões por conta do não reajuste da tarifa desde 2015 e acusa a prefeitura de ser a primeira a quebrar o contrato.
