O município de Ivinhema assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF) para colocar em funcionamento a unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) das Palmeiras.
De acordo com o TAC, a construção do prédio da ESF das Palmeiras está pronta há mais de dois anos, porém sem funcionamento devido à falta de recursos. A ESF foi construída com verbas federais, no valor total de R$ 408 mil, transferidos pelo Ministério da Saúde.
Segundo o prefeito Eder Uilson França Lima, a ESF das Palmeiras ainda não havia iniciado suas atividades em razão da atual condição orçamentária que o município atravessa e a escassez de profissionais médicos.
Conforme o MPE, em julho deste ano, o município de Ivinhema informou que seria necessário um prazo de 180 dias para a convocação dos profissionais concursados e a realização de procedimento licitatório com aquisição de equipamentos permanentes para inaugurar a unidade.
Com o TAC em vigor, o município de Ivinhema se comprometeu a adotar todas as medidas administrativas de sua atribuição e necessárias ao início do funcionamento da ESF das Palmeiras, tais como: aquisição de equipamentos e de insumos, bem como contratação de quadro de pessoal; e início das atividades e atendimentos da ESF até o dia 04 de março de 2019.
A inobservância injustificada do prazo estabelecido sujeitará o município de Ivinhema, o prefeito e a secretária municipal, à multa moratória no valor fixo de R$ 15 mil, sem prejuízo de mais R$ 2 mil por semana de atraso.
Com relação à ESF dos Ipês, também construída com recursos federais, foi encaminhada recomendação pelo Ministério Público Federal para que o município de Ivinhema promova as medidas necessárias para obtenção de anuência do Ministério da Saúde para utilizar a estrutura física em outra finalidade na área da saúde já que existe previsão autorizando o remanejamento no Decreto Federal nº 9.380/18.
