Projeto de lei que obriga os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado a informar, nos portais de transparência, os gastos com locação de imóveis particulares foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O veto já foi rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e será votado em plenário durante sessão desta terça-feira (30).
A proposta é de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB) e pretende aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público. "É essencial na busca pelo desenvolvimento social e econômico", defendeu Orro.
Na justificativa o governador declarou que o direito a informação sobre os gastos já é assegurado a todos pela Constituição Federal. Essa matéria está regulamentada na Lei 12.257 /2011, “que veio conferir transparência à atuação dos gestores públicos, com o objetivo de permitir o controle pela sociedade das ações governamentais”, diz parte da justificativa.
O governador também argumenta que a própria lei federal estabelece competência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, regulamentar o disposto na lei. “No âmbito estadual, exercendo a competência suplementar, nos termos da CF e da citada Lei Federal, o Poder Executivo Estadual regulamentou o assunto por intermédio da Lei nº 4.416/2013 e do Decreto nº 14.471/2016, este último dispondo sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo”, acrescenta.
O parecer da CCJR foi de rejeição do veto do governador. A matéria segue, agora, para análise dos deputados.
