Com um crédito de R$ 53 milhões para receber de dívida dos mutuários, a Agência Municipal de Habitação (EMHA) conseguiu aprovar em regime de urgência na Câmara Municipal na manhã de hoje o projeto de lei que autoriza o refinanciamento do débito com até 100% de desconto no juros e multa do pagamento à vista.
“O objetivo é aproveitar o período que as pessoas recebem o 13º salário para quitar suas dívidas. A expectativa é receber entre R$ 4 a R$ 5 milhões com esse benefício”, disse o presidente da agência, Enéas Neto.
Caso o texto seja sancionado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) os mutuários terão dos dias 15 de novembro até o dia 15 de janeiro para aproveitar a oportunidade. “Vamos montar várias máquinas na Emha para receber a demanda de pessoas que forem procurar”, acrescentou.
Também há a opção para aqueles que desejam reparcelar o pagamento. O Refis aprovado dá o desconto de 50% da pendência caso o mutuário tenha 30% do valor à vista para dar entrada.
PROGRAMA CREDIHABITA
Também foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei 9.080/18, com uma emenda, que institui o Programa Credihabita da Agência Municipal de Habitação. A matéria autoriza a liberação de um cartão de crédito para quem tem um lote e não tem condições de construir. Serão disponibilizados R$ 1 milhão do fundo próprio da Emha.
Assim que aprovado será feita a adequação do sistema para que comece entrar em funcionamento de fato. “Vamos disponibilizar um site para as pessoas interessadas se cadastrarem e lá será feita uma análise de crédito para saber da potencialidade de pagamento desse financiamento. A Emha vai entrar em contato com as pessoas aprovadas”, conta Enéas.
O teto para cidadãos que não participam de programas sociais é de R$ 15 mil. Já quem possui lote e está cadastrado na Emha poderá garantir até R$ 30 mil. A expectativa é que o site esteja funcionando no ano que vem, quando o fundo também terá outros R$ 2 milhões para disponibilizar de crédito.
Outro projeto que também foi aprovado é a alteração da Lei complementar 301, de 29 de maio de 2017. O texto diminui a burocracia na regularização dos imóveis quitados. As mudanças foram feitas após os servidores detectarem dificuldades administrativas durante o trabalho. “O pacote de projetos visam melhorar a política de habitação social de Campo Grande”, concluiu o presidente da Emha.
