Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPMS), Paulo Cezar dos Passos, se manifestou contra a mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e deu parecer favorável ao deferimento de pedido de liminar, feito pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Estado (AOFMS) para suspender a emenda à Lei Orgânica que modifica a nomenclatura da instituição.
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, pela Câmara Municipal no dia 18 de outubro.
No parecer, o procurador-geral afirma que o Município, ao disciplinar as atribuições da Guarda e nominá-la como Polícia Municipal, “acabou por extrapolar as disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado (segurança pública)”.
Ainda segundo Passos, há periculim in mora, refletido na violação do Pacto Federativo e por ser potencialmente capaz de causar prejuízo a Administração Pública.
“Em caso de excessos praticados pela guarda em face dos cidadãos, se aplicarão as regras de responsabilidade objetiva do ente municipal, ou seja, eventuais danos provenientes dos atos praticados pelos guardas civis serão objetivamente imputados à Prefeitura Municipal, porquanto nos termos do art. 144, § 8º, da CF, estes não possuem personalidade jurídica, sendo órgãos de segurança pública integrantes do Poder Executivo”, disse o procurador.
Diante do exposto, o MPMS manifestou-se a favor do deferimento do pedido cautelar feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender a emenda à Lei Orgânica Municipal de Campo Grande n. 37, de 18 de outubro de 2018.
AÇÃO
A Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) entrou com pedido de liminar no Tribunal de justiça para suspender a lei que autoriza a mudança de nome da guarda municipal para polícia municipal.
A AOFMS fala em “inconstitucionalidade do projeto” no entanto não há mudança na prorrogação do estatuto da Guarda Municipal, apenas no nome.
A proposta de mudança do nome é de autoria dos vereadores Fritz (PSD), Carlão (PSB), João César Mattogrosso (PSDB), Gilmar Da Cruz (PRB), Cazuza (PP), William Maksoud (PMN), Enfermeira Cida Amaral (PROS), Dr. Wilson Sami (MDB), Pastor Jeremias Flores (Avante), Ademir Santana (PDT), Otávio Trad (PTB), Prof. João Rocha (PSDB), Chiquinho Teles (PSD), Odilon De Oliveira (PDT), Eduardo Romero (REDE) eAndré Salineiro (PSDB).
A medida é um pleito da categoria e já é discutida no cenário nacional, tendo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguardando o fim das eleições para continuar os trâmites no Senado.
Na prática, conforme disse na época o secretário de Segurança Pública do município, Valério Azambuja, não muda muita coisa na ação dos guardas. “A guarda está dentro do Sistema Único de Segurança Pública. Já fazemos parte do SIGO [Sistema Integrado de Gestão Operacional], mas falta termos acesso para que os boletins de ocorrência sejam lançados diretamente para integrar e melhorar a estatística do Governo do Estado também. Precisamos também ter a consulta de mandados de prisão”, comentou Azambuja.
Além da atuação, algumas mudanças visuais devem ocorrer na corporação caso a lei seja mantida. Futuramente as viaturas serão adesivadas, brasões, farda e adereços serão alterados também. A informação é que os carros serão parecidos com os da polícia municipal de São Paulo.
