A reforma dos terminais de transporte público de Campo Grande entrou no projeto do Executivo Municipal que prevê a destinação de recursos da arrecadação com estacionamento regulamentado para obras de transporte e sinalização viária.
A emenda ao Projeto de Lei 9.136/18 que inclui a melhoria nos locais de transbordo foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de hoje.
O texto tramitou em regime de urgência, em única discussão e votação, alterando o dispositivo da Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984. A proposta prevê que a receita arrecadada com o Setor de Estacionamento Regulamentado (SER) possa ser aplicada em programas de assistência social, educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária.
Na mensagem da proposta do Executivo, consta a necessidade de alteração pois em 1984, quando a lei inicial foi sancionada, não existia ainda a Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e os recursos eram destinados a assistência social.
Os vereadores acrescentaram emenda incluindo a reforma dos terminais de ônibus para serem contemplados nestes recursos, considerando as constantes reivindicações da população por esse investimento, pois os espaços estão em péssimas condições de conservação.
