O órgão de apelação da OMC (Organização Mundial de Comércio) reverteu parte das condenações feitas a incentivos tributários do Brasil, segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (13) pela instituição.
Sete programas haviam sido considerados ilegais pelo órgão em novembro de 2016: o Inovar Auto, a Lei de Informática, o PADIS (semicondutores), o PATVD (TV digital) e o programa de inclusão digital, além de programas que isentam de impostos as empresas exportadoras (Recap e PEC).
O órgão manteve a condenação de cinco dos sete programas.
Dois deles foram totalmente aceitos pela organização: o Recap e o PEC, que isentam os tributos de companhias brasileiras que sejam predominantemente exportadoras. O órgão apontou erros na análise desses dois programas pelo painel que havia considerado os benefícios ilegais.
Além disso, foi revogada a decisão que definia um prazo de 90 dias para a implementação das determinações. Em vez disso, determinou que o país deverá tomar providências "sem demora".
