O Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá ajuizou ação civil pública na última quarta-feira (12) para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) cumpra diversas condicionantes da licença ambiental da BR-262, no trecho entre Aquidauana e Corumbá, no pantanal sul-mato-grossense, para assegurar proteção dos animais e também a segurança dos usuários da via.
O MPF alega que embora as obras da estrada tenham sido finalizadas, as obrigações assumidas pelo DNIT na Licença de Instalação nº 733/2010 continuam sendo descumpridas.
O órgão diz que essa ação visa conter a alta mortalidade de animais silvestres ao longo da BR 262, estrada que cruza o país no sentido leste-oeste. Interliga os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, chegando até Corumbá, na fronteira do Brasil com a Bolívia.
No trecho em que atravessa o pantanal sul-mato-grossense, entre Aquidauana e Corumbá, a BR-262 ostenta o título de estrada mais letal do país para os animais silvestres da região.
Wagner Fischer, pesquisador da UFMS, há 20 anos monitora o trecho de estrada, e diza que em relação a vida selvagem de fato a via é letal. “A mais mortal no Brasil e uma das mais mortais do mundo”.
Em uma estimativa, pesquisadores da UFMS apuraram que o número já ultrapasse 3 mil mortes por ano, que atingem até 88 espécies de animais silvestres, entre elas algumas ameaçadas de extinção, como o macaco prego e o cervo do pantanal.
Na tentativa de promover uma ação de resposta, o DNIT ordenou a instalação de radares e sinalização horizontal e vertical (placas) nos trechos mais críticos.
Mas de acordo com o MPF as medidas não foram suficientes para conter o problema, e ainda estão pendentes as obrigações de instalação de cercas para passagem de fauna e outras medidas previstas na licença ambiental.
Em 18 de junho deste ano, o MPF expediu Recomendação para que o DNIT adotasse todas as medidas necessárias para atender as recomendações do Ibama. O DNIT alegou restrições orçamentárias para o descumprimento. “Não é a simples alegação de ausência de recursos, destituída de qualquer comprovação nesse sentido, ou de outra que corrobore a impossibilidade da aplicação orçamentária na prestação de um direito fundamental, que impeça a implementação deste direito”, alegou o MPF.
Pedidos à Justiça
O MPF pediu decisão liminar à Justiça obrigando o DNIT a retomar imediatamente o serviço de limpeza sistematizada de 7 metros, a partir do acostamento, ao longo de todo o trecho da rodovia, de forma a evitar a ocupação (abrigo, reprodução e alimentação) da fauna local neste perímetro. A multa diária por descumprimento deve ser de no mínimo mil reais.
O MPF pede ainda à Justiça, na decisão final, a condenação do DNIT à instalação de duas Cercas de Proteção e Condução de Passagens Inferiores de Fauna pelas pontes de vazantes, uma entre os km 697,26 – km 700,46 e outra entre os km 712,90 – km 717,014, obra que deverá ser acompanhada pelo Ibama; à instalação de 60 m de Cercas de Proteção e Condução de Passagens Inferiores de Fauna, bem como defensas metálicas para cada uma delas, pelas pontes de vazantes do Córrego Acogo, Córrego Laranjal, Córrego Agachi, Córrego Bananal, Córrego Rio Verde e Córrego das Pedras; instalação de duas Passagens Superiores de Fauna, uma no km 734 e uma no km 755, destinada à redução dos riscos de atropelamento da espécie Sapajus Cay, popular Macaco-Prego; realocação de dois radares, um entre os km 577 – km 578 e outro entre os km 739 – km 740, além da instalação de dois novos radares, um no km 624,5 e um no km 680,5, destinados à redução dos riscos de atropelamento da espécie Blastocerus Dichotomus, popular Cervo-do-Pantanal; apresentação de novo cronograma de execução dos trabalhos, de forma a contemplar prazo razoável para as exigências.
Após a instalação de todos os dispositivos de proteção da fauna, pede que haja continuidade do Programa de Monitoramento de Atropelamentos de Fauna na BR 262.
