Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deverá reformular projeto sobre a lei dos emolumentos após o feriado de Carnaval. A informação foi divulgada ao Correio do Estado pelo corregedor-geral de Justiça Sérgio Martins. “Depois do Carnaval vamos fazer cronograma de como tratar do assunto e como vamos reformular o projeto”, afirmou o corregedor.
A proposta que foi encaminhada em dezembro de 2017 para ser debatida na Assembleia Legislativa previa o aumento dos valores de taxas cobradas pelos cartórios e ampliava a “fatia” do tribunal sobre a receita das serventias extrajudiciais em até 9%. Pela legislação atual, o TJMS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.
Comissão de anteprojeto foi nomeada pelo corregedor para que seja feita atualização da tabela de emolumentos, com a finalidade de estudar e deliberar sobre a proposta de alteração das Leis nºs 1.071/90 e 3.003/05, para a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.
De acordo com nota divulgada pela Corregedoria, anteriormente, a primeira reunião deste grupo ficou pré-agendada para o dia 12 de março de 2019, porém, no dia 30 de janeiro, o desembargador Sérgio Fernandes Martins assumiu a Corregedoria-Geral e, diante da proximidade da data e da necessidade de um exame mais detido do que se discutiu até a presente data a respeito do referido assunto, determinou, por despacho, que a reunião seja suspensa, sem nova data definida e a Portaria será revogada.
O corregedor-geral de Justiça adiantou que irá realizar audiências públicas com todos os possíveis interessados e envolvidos com a proposta. A partir daí o projeto poderá ser revisto, melhorado ou aprimorado. Há a intenção de ter o projeto pronto para ser encaminhado para Assembleia Legislativa antes do mês de outubro de 2019, garantindo assim o trâmite de 90 dias antes do novo exercício, obrigatória para alterações em taxas.
PROPOSTA
As mudanças propostas pelo TJMS, em dezembro de 2017, reajustavam valores de emolumentos. Pelo projeto, a lavratura ou aprovação de testamento passaria a custar R$ 735,00 – aumento de 24% em relação aos R$ 592 cobrados hoje. O processo para habilitação do casamento saltaria 15%, de R$ 290 para R$ 332.
O TJMS ainda propõe a extinção dos 5% sobre a arrecadação mensal dos cartórios, mas cria novas faixas. As alíquotas vão de 2%, sobre as serventias extrajudiciais com receita igual ou menor que R$ 20 mil, até 9%, sobre aquelas com faturamento superior a R$ 500 mil. Já os 10% sobre as taxas pagas por quem solicita os serviços notariais foi mantida.
Os recursos recolhidos com os cartórios ajudam a constituir o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc), que custeia desde material permanente do tribunal até reformas de prédios.
Em 2018, várias reuniões, debates e audiência ocorreram na tentativa de entrarem num consenso quanto a aprovação da proposta, porém, o então presidente da Casa de Leis, Júnior Mochi (MDB), preferiu parar os debates para que a matéria não fosse “politizada” devido o período eleitoral do momento. A promessa de Mochi era de que após as eleições, de outubro de 2018, o projeto seria encaminhado para ser apreciado em plenário, o que não aconteceu.
TENTATIVAS
O então deputado estadual Beto Pereira (PSDB) desmembrou o projeto do TJ e apresentou uma proposta das muitas que eram agregadas a matéria original, antes das eleições, em setembro de 2018. Porém, os deputados não concordaram com a tramitação da proposta por se tratar de desmembramento de prerrogativas do tribunal. Na matéria, Pereira queria transferir o pagamento do ingresso de taxas de protestos de empresários para clientes.
A Associação Comercial, por meio de seu representante, Roberto Oshiro, ficou sabendo da proposta e foi até a Assembleia pedir para que o projeto fosse retirado de pauta. Pereira atendeu ao pedido de Oshiro.
Na primeira sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, os deputados analisaram o veto do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sobre projeto de lei que também foi desmembrado da proposta original do TJ e que prevê o pagamento e parcelamento de taxas cartorárias por meio de cartões de débito e crédito, respectivamente.
De acordo com o presidente da CCJ, Lídio Lopes (Patriotas), a matéria é de prerrogativa do TJ e por esse motivo não pode ser desmembrada. Porém, outro integrante da comissão, deputado Marçal Filho (PSDB) pediu vistas e a proposta será encaminhada ao plenário para ser votada na próxima semana.
RETIRADA
O projeto original do TJ, sobre a lei de emolumentos, foi retirado da Assembleia Legislativa pelo tribunal em novembro de 2018. De acordo com o então presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), deputado José Carlos Barbosa (DEM), a matéria não avançou porque não houve consenso dos parlamentares na Casa de Leis.
Apesar dos diversos debates em torno do projeto proposto pelo tribunal, Barbosinha acredita que a matéria deveria ser mais discutida e mais elaborada também. “Algumas coisas passavam, mas no fim o projeto ficava pior, tivemos reuniões com cartórios, já fazia tempo que esse debate acontecia”, lembrou Barbosinha.
