Durante a XXII Marcha a Brasília e defesa dos municípios, realizada na capital brasileira durante essa semana, entre os pedidos feitos por prefeitos, está o pacto federativo, que pode destinar 70% das receitas federais para estados e municípios.
O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno de questões fiscais.
Ao longo dos anos, o desequilíbrio foi crescendo, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas.
Além do pacto federativo que beneficiaria os municípios, os prefeitos reivindicam entre outras coisas o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o ressarcimento da Lei Kandir.
A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por isso, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, afirmou que o anúncio do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que vai aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% não atende as expectativas dos gestores municipais. “A gente esperava que outros pontos da pauta fossem atendidos. Queríamos fala mais concreta, temos concessão onerosa, mas me parece que a questão do 1%, a questão está afinada”.
