A derrubada ao veto parcial do Executivo municipal a proposta de emenda a lei complementar que dispõe sobre descontos aos contribuintes foi publicada na edição desta quarta-feira, do Diário Oficial de Campo Grande. Assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, vereador João Rocha (PSDB), o item é de caráter fiscalizatório.
A proposta que deu origem à Lei Complementar 340, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal às taxas em razão do poder de polícia ou da prestação dos serviços públicos, passou pela última vez no plenário em fevereiro deste ano, ocasião em que os vereadores se posicionaram contrários ao veto do prefeito à emenda.
Conforme mensagem enviada à Casa Leis, em setembro do ano passado, o projeto de lei, posteriormente aprovado, visava beneficiar àqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente e que estejam adimplentes com o município. “Portanto, entendemos que seria uma forma de premiar os contribuintes que efetivamente compartilham da preocupação e se empenham no auxílio da administração, frente às demandas sociais”.
De acordo com o Executivo, o benefício contempla o município, pois os valores arrecadados podem ser revertidos em serviços e melhorias à população, com maior brevidade possível.
Em análise da Câmara, foi incluídos item de caráter fiscalizatório ao projeto. A emenda originou o artigo 2° com o seguinte texto: o Executivo Municipal fixará, por meio de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara Municipal, e para cada exercício, os percentuais de descontos, bem como especificará as Taxas alcançadas pelo benefício fiscal previsto nesta Lei.
O prefeito Marcos Trad alegou que o “veto parcial ocorreu por ser o projeto de lei complementar referente à Taxa, e assim a concessão de desconto deve-se levar em conta o custo efetivo do serviço, a fim de garantir o equilíbrio fiscal o que implica análise de execução financeira orçamentária e gestão de contratos, fugindo à atuação do Poder Legislativo”. Mesmo assim, o pedido não foi acatado pela Casa de Leis.
