O governo do Estado promete publicar até o fim deste mês, o decreto de regulamentação do Plano de Desligamento Voluntária (PDV). A lei que permitiu a criação do plano foi sancionada no dia 16 de abril, mas ainda não há data para que os servidores interessados possam fazer adesão ao procedimento.
De acordo com o secretário de Administração e Desburocraticação, Roberto Hashioka, “até o fim do mês devem ser definidas quais carreiras, além de qual a percentagem de cada carreira, poderão aderir ao plano. Porque tem que ter um limite para cada carreira, assim como tem algumas carreiras que não serão inseridas”, explicou.
A regulamentação também deve indicar o período em que cada servidor poderá fazer adesão ao plano. “Vai haver um período pré-estipulado para cada carreira. A regulamentação vai estabelecer qual será esse prazo”, disse, Hashioka,s em mencionar outros detalhes.
REGRAS
Na lei publicada no dia 16, ficou estabelecido que o pedido de adesão ao programa será encaminhado à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, com prazo de 45 dias úteis para uma resposta.
O Executivo estadual já anunciou que terão preferência os servidores com até dez anos de carreira, em licença para tratar de assuntos particulares e que não possuem direito à licença-prêmio.
O Governo do Estado manteve a proposta de parcelamento equivalente ao tempo de trabalho, acrescido de bônus de 30%. Assim, se o servidor exerceu a função por dez anos, receberá a indenização em 13 parcelas. O valor será descontado do imposto patronal e do recurso da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos ou Caixa de Assistência ao Servidor Público durante 12 meses, período após a saída que o servidor terá direito a usufruir do sistema de saúde.
Ao servidor que aderir ao programa serão indenizadas as férias e a gratificação natalina, ainda que proporcionais, e a licença prêmio não gozada. As parcelas da indenização serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
O participante do PDV ficará impedido de exercer cargo em comissão, pelo período de dois anos, contados da publicação do ato de exoneração. A legislação publicada hoje revogou leis de 1997 e 2000.
O objetivo principal da gestão Azambuja é reduzir os gatos com funcionalismo nas contas do Executivo estadual. Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 75 mil servidores ativos e inativos, sendo 50 mil efeitos, que geram uma folha de R$ 452,8 milhões.
