O projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativos em Campo Grande foi dado publicidade na sessão desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores de Campo Grande. Esta é a terceira vez que a Prefeitura tenta regulamentar a atividade na Capital.
Ao dar conhecimento do projeto, o vereador Otávio Trad (PTB) ligou para o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD) e marcou uma reunião entre os vereadores, representantes de aplicativos e o prefeito para discutir esse projeto de lei.
“Chegou há pouco esse projeto. Eu ainda não tive oportunidade nem de ler do que se trata, mas já liguei para o prefeito e hoje às 16h vamos nos reunir para discutir o assunto”, explica o vereador.
Alguns líderes de motoristas de aplicativos dizem que a prefeitura de Campo Grande está dificultando o trabalho em razão de cobrar cursos específicos para se tornar motorista de aplicativos, sendo que a prefeitura não fornece o curso e nem Campo Grande tem locais que dão essa capacitação específica.
REGULAMENTAÇÃO
Desde 2017 a Prefeitura tenta regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativo em Campo Grande. Em maio de 2017, foi publicado o Decreto Municipal nº 13.157, que, entre outras determinações, limitava a quantidade de motoristas previa o pagamento de 7% relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte das empresas responsáveis pelos programas de celular. O texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual e o decreto suspenso pela Justiça.
No ano passado, nova regulamentação foi publicada pelo prefeito, no dia 17 de julho. No novo decreto, além de exigências como o curso de formação obrigatório por parte dos parceiros das empresas digitais, também foi determinado que as companhias teriam de oferecer ao município, acesso, em tempo real, aos dados e faturamento das corridas. O decreto também foi derrubado na Justiça.
