Projetos que pretendem alterar a Constituição Federal foram aprovados durante sessão que ocorreu nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa. A pedido da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), as matérias foram apresentadas em 14 Assembleias Legislativas com textos idênticos.
O primeiro aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a composição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e o segundo aprova a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de PECs no Congresso Nacional.
Ambos foram aprovados em segunda discussão após receberem pareceres favoráveis das comissões de mérito em plenário. Eles foram incluídos por acordo de liderança, assim como o Projeto de Resolução 08/2019, que aprova apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de Saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Este foi aprovado em primeira discussão.
