A Câmara de Vereadores de Campo Grande vai realizar na próxima terça-feira (2) audiência pública para discutir o projeto de Lei 9.351/19, que está tramitando na Casa de Leis que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Um dos itens discutidos foi o artigo 10 do Projeto, dispondo que para se cadastrar nas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) os motoristas precisam ter formação específica em condução segura de veículos atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos pela Agetran, os quais serão iguais ou inferiores ao conteúdo e carga horária aplicados ao curso de formação para transporte público individual de passageiros.
