O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou, por meio do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), projeto de lei aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa que obrigaria agências bancárias e shoppings de Campo Grande a terem intérpretes de libras para surdos e mudos.
Segundo o texto do veto, Azambuja justificou que ao obrigar estabelecimentos a fornecer serviços, a proposta invade competência que seria exclusiva do governo federal.
Apesar do veto, o governador reconheceu a importância da medida.
"Não há dúvida que o projeto de lei visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social", disse.
O autor da proposta, que foi aprovada no início de junho, deputado Evander Vendrmaini (PP) considera que essa obrigatoriedade será um passo essencial para viabilizar a inclusão social desse segmento da população. “Uma importante forma de reconhecimento da cidadania e direitos significativos e fundamentais para o convívio de forma igualitário na sociedade, atendendo também ao que preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, explicou o deputado.
O descumprimento da lei pode resultar em multa de até 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prevê o projeto.
