Cartórios com baixa lucratividade do interior do Estado de Mato Grosso do Sul serão fechados. A proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS) foi aprovada e segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Com sete votos favoráveis, a votação foi apertada e cinco deputados foram contrários ao projeto. O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Carlos Barbosa (DEM) chegou a pedir vistas da matéria, mas desistiu, porém, o democratas votou contrário a proposta, alegando que não se aprofundou no assunto. “Entendo que quando fecha alguma coisa em funcionamento ocorre uma restrição do acesso ao cidadão”, justificou.
Seis cartórios de Serviços Notoriais e de Civil das Pessoas Naturais de distritos do interior do Estado de Mato Grosso do Sul - que não possuem demanda de serviços - serão extintos após o pedido do TJ junto a Assembleia Legislativa para que os locais sejam fechados.
A justificativa do presidente do tribunal, o desembargador Paschoal Carmello Leandro é que os cartórios não tem demanda. A informação é que em uma das seis unidades que poderão ser fechadas, apenas quatro registros de nascimento ocorreram no intervalo de um ano.
Os distritos onde o TJ pede o fechamento dos cartórios são: Taunay e Camisão (Aquidauana), Albuquerque (Corumbá), São João do Aporé (Paranaíba), Areado (São Gabriel do Oeste) e Vista Alegre (Maracaju).
Carmello destaca no projeto que as unidades trazem impacto direto no sistema extrajudicial e que os custos acabam resultando em prejuízo para o tribunal, já que os valores para bancar esses cartórios são provenientes do fundo.
‘FUNDÃO’
Outra proposta, que também está tramitando na Casa de Leis, é sobre a criação de um ‘fundão’ com o objetivo de bancar mais de 70 cartórios do interior de Mato Grosso do Sul que estão prestes a fechar por falta de receita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a criação de “fundão” para subsidiar tabelionatos que arrecadam menos do que R$ 3 mil por mês e que não conseguem mais continuar funcionando.
A proposta também foi encaminhada pelo TJ à Assembleia Legislativa. O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos, em que os cartórios sustentáveis pagarão R$ 0,50 por ato para subsidiar aqueles que estão passando por crise.
A ideia é manter esses serviços funcionando no interior do Estado, pois o fechamento é prejudicial à comunidade local. A medida para “salvar” os cartórios ocorre após a Corregedoria do TJMS ter aprovado projeto que prevê aproximadamente 600 alterações na cobrança de emolumentos – conhecidas como taxas cartorárias.
“Todos os TJs terão de implementar renda mínima de R$ 3 mil aos cartórios”, reforçou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/MS), Ely Ayache.
As duas propostas, tanto o projeto de lei que prevê a criação de fundo para sustentar os cartórios que estão em crise, no Estado, como a proposta que solicita autorização para o fechamento de seis cartórios que não tem demanda, estão tramitando na Casa de Leis. As matérias serão apreciadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Legislativo.
