Com a proximidade do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de dezembro, deputados votam 18 projetos na sessão desta quinta-feira (5). Dentre elas, oito matérias são de autoria do Executivo.
Refis tributário, que possibilita adesão à contribuição para empresas se regularizarem com o Estado e continuarem a receber os incentivos ou benefícios fiscais foi aprovada em primeira votação. A proposta, portanto, tem por objetivo permitir que as empresas que, embora atendessem aos requisitos, não aderiram ao programa no prazo estabelecido, façam agora, em novo prazo, desde que realizado o pagamento da contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe).
Outro projeto, de autoria do Executivo é a proposta que prevê adequação regras para possibilitar, juridicamente, a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico, matéria aprovada em primeira votação.
Deputados aprovaram também o orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), proposto no limite de R$ 12.988.600,00.
Outra proposta, de autoria do Executivo, prevê a alteração e readequação dos cargos de controlador-Geral do Estado a competência para aplicar, no âmbito dos processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão, desde que tal atribuição tenha sido objeto de delegação pelo Governador do Estado.
Na área da habitação, os três projetos, também de autoria do Executivo, prevê abertura para prazo de mais um ano para os beneficiários de casas populares regularizarem suas dívidas com a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab). O novo prazo será até o dia 31 de dezembro de 2020. Doações de imóveis para propriedades nos municípios de Coxim e Corumbá também foram aprovadas, este último contempla o Loteamento Conquista do Guaitó.
Projeto que prevê criação de programa habitacional para construção de moradias destinadas à Comunidade Aldeia Água Bonita, na zona urbana de Campo Grande também foi aprovado.
Proposta que prorroga e redistribui o reajuste sobre o repasse aos planos de saúde dos servidores estaduais foi aprovado. O projeto define que esta contribuição (patronal) será de 4,85% a partir de dezembro de 2019, subindo para 4,95% em dezembro de 2020, chegando a 5,05% em dezembro de 2021. Ainda estabelece que em dezembro de 2022 será de 5,15% e um ano depois (2023) ao patamar de 5,25%. De acordo com o texto da matéria, na lei atual este repasse chegaria a 5% em dezembro de 2019 e a 5,25% a partir de dezembro de 2020. A justificativa do Governo para tal proposta é para haja equilíbrio financeiro.
Relacionados à saúde, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). O primeiro institui a Olimpíada Estadual de Saúde; e o segundo inclui no calendário oficial do Estado a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1.
Também ligada à saúde e à segurança pública, o projeto de lei, proposto por Evander Vendramini (PP), foi aprovado. A matéria torna obrigatório o Exame de Aptidão Mental (Avaliação Psicotécnica), de caráter eliminatório, a todos os candidatos aprovados na Prova Escrita Objetiva, para ingresso nos quadros das polícias Civil e Militar.
Dois projetos de lei que dispõem sobre questões referentes a meio ambiente também foram aprovados em primeira votação. O primeiro, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), dispõe sobre a identificação das bacias hidrográficas nas faturas de água. O segundo projeto, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a Lei 1.721/1996, que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados, para “ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente”.
De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), foi aprovado o projeto de lei que cria, no cadastro dos programas sociais vigentes de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.
Por fim, em discussão única, foi aprovado o projeto de lei, que revoga a declaração de utilidade pública conferida a Fundação Eduardo Contar.
